Proposta de alteração n.º 403CRejeitada
Artigo 191.º-A [Alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro (Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação)]
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
- Artigo
- Artigo 191.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 08-11-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
—
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.