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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 403CRejeitada

Artigo 191.º-A [Alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro (Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação)]

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Artigo
Artigo 191.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
08-11-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

—

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.