Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 365CRejeitada

Artigo 192.º-A (Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio)

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 192.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
08-11-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH

Abstenção

IL · PAN

Contra

PS · PSD · PCP · B.E. · LIVRE

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.