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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 347CAprovada em parte

Artigo 192.º-A [Proteção das vítimas de violência doméstica (Alteração à Lei n.º 112/ 2009, de 16 de setembro)]

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 192.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2022
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

IL

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.