Proposta de alteração n.º 347CAprovada em parte
Artigo 192.º-A [Proteção das vítimas de violência doméstica (Alteração à Lei n.º 112/ 2009, de 16 de setembro)]
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 192.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 07-11-2022
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
A votação
A favor
PS · PSD · CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
IL
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.