Proposta de alteração n.º 330CRejeitada
Artigo 191.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de agosto)
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Ambiente e Energia, Transparência e Estatuto dos Deputados
- Artigo
- Artigo 191.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 07-11-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · IL · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
PCP
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.