Proposta de alteração n.º 320CRejeitada
Artigo 191.º-A (Alteração ao Código de Processo Civil)
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Artigo
- Artigo 191.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 07-11-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
PSD
Contra
PS · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.