Proposta de alteração n.º 309CRejeitada
Artigo 194.º-A (Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais)
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 194.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 07-11-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
—
Contra
PS · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.