Proposta de alteração n.º 298CRejeitada
Artigo 195.º-A (Alteração ao Decreto-lei n.º 33/2019, de 4 de março)
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Artigo
- Artigo 195.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 07-11-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH
Abstenção
IL · PAN
Contra
PS · PCP · B.E. · LIVRE
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.