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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 238CRejeitada

Artigo 195.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 07/12)

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Orçamento e Finanças, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 195.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
04-11-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · B.E. · PAN

Abstenção

PCP · LIVRE

Contra

PS · PSD · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.