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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 208CRejeitada

Artigo 195.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2020, de 22 de julho)

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Ambiente e Energia
Artigo
Artigo 195.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
03-11-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

CH · IL

Contra

PS · PSD

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.