Proposta de alteração n.º 208CRejeitada
Artigo 195.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2020, de 22 de julho)
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Ambiente e Energia
- Artigo
- Artigo 195.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 03-11-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
CH · IL
Contra
PS · PSD
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.