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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 149CRejeitada

Artigo 191.º-A (Alteração ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional)

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Artigo
Artigo 191.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
02-11-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

—

Contra

PS · PSD · CH · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.