Proposta de alteração n.º 121CRejeitada
Artigo 195.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro)
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, Orçamento e Finanças, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Artigo
- Artigo 195.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 02-11-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · IL · B.E. · PAN
Abstenção
PSD · PCP
Contra
PS · LIVRE
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.