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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 121CRejeitada

Artigo 195.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro)

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, Orçamento e Finanças, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 195.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
02-11-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · IL · B.E. · PAN

Abstenção

PSD · PCP

Contra

PS · LIVRE

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.