Proposta de alteração n.º 51CRejeitada
Artigo 195.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto)
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Educação e Ciência, Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 195.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 28-10-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH
Abstenção
PSD · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.