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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 51CRejeitada

Artigo 195.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto)

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Educação e Ciência, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 195.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
28-10-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH

Abstenção

PSD · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.