Proposta de alteração n.º 32CRejeitada
Artigo 197.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril)
Votada a 24-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Ambiente e Energia, Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Artigo
- Artigo 197.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 28-10-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
PSD · IL
Contra
PS · CH · PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.