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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 32CRejeitada

Artigo 197.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril)

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Ambiente e Energia, Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Artigo
Artigo 197.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
28-10-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD · IL

Contra

PS · CH · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.