Proposta de alteração n.º 27CAprovada
Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro)
Votada a 22-11-2022, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 135.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 28-10-2022
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
PSD
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.