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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 27CAprovada

Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro)

Votada a 22-11-2022, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 135.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
28-10-2022
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.