Proposta de alteração n.º 1351CAprovada
Artigo 139.º
Votada a 24-05-2022, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, RUI CRISTINA
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 139.º
- Tipo
- Substituição
- Entregue a
- 13-05-2022
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PSD · IL
Abstenção
—
Contra
CH · PCP · B.E. · PAN
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.