Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2022

Proposta de alteração n.º 1124C-1Aprovada

Artigo 246.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário)

Votada a 26-05-2022, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 246.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-05-2022
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · CH · IL

Abstenção

PSD · PCP · B.E. · PAN

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.