Proposta de alteração n.º 1124C-1Aprovada
Artigo 246.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário)
Votada a 26-05-2022, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 246.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-05-2022
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · CH · IL
Abstenção
PSD · PCP · B.E. · PAN
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.