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Orçamento do Estado 2022

Proposta de alteração n.º 1044CRejeitada

Artigo 262.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial)

Votada a 26-05-2022, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Artigo
Artigo 262.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-05-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

IL

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.