Proposta de alteração n.º 1044CRejeitada
Artigo 262.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial)
Votada a 26-05-2022, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata
- Temas
- Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
- Artigo
- Artigo 262.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-05-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
IL
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.