Proposta de alteração n.º 1005CAprovada
N.º 5, Artigo 55.º da Lei 50/2012 de 31 de agosto, constante do Artigo 262.º da PPL
Votada a 26-05-2022, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 262.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 13-05-2022
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PCP · B.E.
Abstenção
CH · PAN
Contra
PSD · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.