Proposta de alteração n.º 973CRejeitada
Artigo 255.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro)
Votada a 26-05-2022, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Ambiente e Energia
- Artigo
- Artigo 255.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-05-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PAN
Abstenção
CH · IL · B.E.
Contra
PS · PSD · PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.