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Orçamento do Estado 2022

Proposta de alteração n.º 903CRejeitada

Artigo 164.º-A (Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Votada a 26-05-2022, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, Férias AP (10)
Artigo
Artigo 164.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-05-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PCP · B.E. · PAN

Abstenção

—

Contra

PS · PSD · CH · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.