Proposta de alteração n.º 903CRejeitada
Artigo 164.º-A (Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Votada a 26-05-2022, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, Férias AP (10)
- Artigo
- Artigo 164.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-05-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PCP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
PS · PSD · CH · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.