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Orçamento do Estado 2022

Proposta de alteração n.º 819CAprovada

Artigo 47.º-A (Formação em Direitos Humanos e em acolhimento de refugiados e migrantes)

Votada a 23-05-2022, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 47.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-05-2022
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · IL · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

—

Contra

CH

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.