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Orçamento do Estado 2022

Proposta de alteração n.º 812CRejeitada

Artigo 262.º-A (Proibição de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e redução do vencimento)

Votada a 26-05-2022, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, Orçamento e Finanças, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 262.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-05-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 262.º-A · Plenário · 27-05-2022Rejeitado(a)

A favor

CH · B.E. · PAN

Abstenção

IL · LIVRE

Contra

PS · PSD · PCP

Artigo 262.º-A · Comissão · 26-05-2022Rejeitado(a)

A favor

CH · B.E. · PAN

Abstenção

IL

Contra

PS · PSD · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.