Proposta de alteração n.º 812CRejeitada
Artigo 262.º-A (Proibição de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e redução do vencimento)
Votada a 26-05-2022, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, Orçamento e Finanças, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Artigo
- Artigo 262.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-05-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
As votações
Artigo 262.º-A · Plenário · 27-05-2022Rejeitado(a)
A favor
CH · B.E. · PAN
Abstenção
IL · LIVRE
Contra
PS · PSD · PCP
Artigo 262.º-A · Comissão · 26-05-2022Rejeitado(a)
A favor
CH · B.E. · PAN
Abstenção
IL
Contra
PS · PSD · PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.