Proposta de alteração n.º 720CRejeitada
Artigo 262.º-A (Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto)
Votada a 26-05-2022, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 262.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 12-05-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · B.E. · PAN
Abstenção
IL · PCP
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.