Proposta de alteração n.º 676CAprovada
Artigo 47.º-A (Reforço da formação dos magistrados para o combate aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual)
Votada a 16-05-2022, em Comissão
- Proposta por
- Iniciativa Liberal
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 47.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 12-05-2022
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
A votação
A favor
PS · PSD · CH · IL · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.