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Orçamento do Estado 2022

Proposta de alteração n.º 535CRejeitada

Artigo 207.º-A (Regime de segurança social aplicável aos advogados, solicitadores e agentes de execução)

Votada a 26-05-2022, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 207.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
11-05-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · PAN

Abstenção

IL · PCP · B.E.

Contra

PS · PSD

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.