Proposta de alteração n.º 223CRejeitada
Novo N.º 3, Artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária
Votada a 26-05-2022, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 246.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 06-05-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · B.E. · PAN
Abstenção
PCP
Contra
PS · PSD · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.