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Orçamento do Estado 2022

Proposta de alteração n.º 223CRejeitada

Novo N.º 3, Artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária

Votada a 26-05-2022, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 246.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
06-05-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · B.E. · PAN

Abstenção

PCP

Contra

PS · PSD · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.