Proposta de alteração n.º 162CRejeitada
Artigo 262.º-A (Estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais - Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)
Votada a 26-05-2022, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 262.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 04-05-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
PS · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.