Proposta de alteração n.º 161CRejeitada
Artigo 262.º-A (Alteração ao do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)
Votada a 26-05-2022, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 262.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 04-05-2022
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · IL · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PSD
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.