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Orçamento do Estado 2022

Proposta de alteração n.º 161CRejeitada

Artigo 262.º-A (Alteração ao do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)

Votada a 26-05-2022, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 262.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
04-05-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · IL · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

PSD

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.