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Orçamento do Estado 2022

Proposta de alteração n.º 31CRejeitada

Artigo 262.º-A (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual)

Votada a 26-05-2022, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 262.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
02-05-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

PSD · IL

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.