Proposta de alteração n.º 1401CAprovada
Artigo 219.º-D (Isenção dos emolumentos e outros encargos registais)
Votada a 24-11-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata
- Temas
- Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 219.º-D
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-11-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL
Abstenção
—
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.