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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 1244CAprovada

Alíneas b), c), N.º 7, Artigo 38.º, do Código Fiscal do Investimento, constante do Artigo 247.º da PPL

Votada a 25-11-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 247.º
Tipo
Emenda
Entregue a
13-11-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

As votações

Artigo 247.º · Comissão · 25-11-2020Aprovado(a)

A favor

PS · PSD · IL

Abstenção

B.E. · PCP · CDS-PP · CH

Contra

PAN

Comissão · 25-11-2020Aprovado(a)

A favor

PS · PSD · IL

Abstenção

B.E. · PCP · CH

Contra

CDS-PP · PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.