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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 1240CAprovada

N.º 3, Artigo 76.º do Código do IEC

Votada a 24-11-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Agricultura e Mar
Artigo
Artigo 234.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
13-11-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL

Abstenção

—

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.