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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 1143CAprovada em parte

Artigo 265.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho)

Votada a 25-11-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Eliminação de Portagens
Artigo
Artigo 265.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Plenário

As votações

Artigo 265.º-B · Plenário · 26-11-2020Aprovado(a)

A favor

PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Abstenção

PAN

Contra

PS · IL

  • PAN: abstenção (CRISTINA RODRIGUES: abstenção)

Artigo 265.º-B · Comissão · 25-11-2020Aprovado(a)

A favor

PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · CH

Abstenção

PAN

Contra

PS · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.