Proposta de alteração n.º 1103CRejeitada
Artigo 264.º-A (Alteração à Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais)
Votada a 26-11-2020, no Plenário
- Proposta por
- Partido Social Democrata
- Temas
- Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
- Artigo
- Artigo 264.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-11-2020
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
A votação
A favor
PSD · PAN · IL
Abstenção
PCP · CDS-PP · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Contra
PS · B.E.
- PAN: a favor (CRISTINA RODRIGUES: abstenção)
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.