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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 1103CRejeitada

Artigo 264.º-A (Alteração à Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais)

Votada a 26-11-2020, no Plenário

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
Artigo
Artigo 264.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

A votação

A favor

PSD · PAN · IL

Abstenção

PCP · CDS-PP · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Contra

PS · B.E.

  • PAN: a favor (CRISTINA RODRIGUES: abstenção)

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.