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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 1059CAprovada

Artigo 240.º-A (Taxa Municipal de Direitos de Passagem e a Taxa Municipal de Ocupação de Subsolo)

Votada a 24-11-2020, em Comissão

Proposta por
CDS - Partido Popular
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 240.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH

Abstenção

IL

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.