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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 1051CRejeitada

Artigo 248.º-A (Regime Extraordinário de Regularização de Dívidas Tributárias)

Votada a 25-11-2020, em Comissão

Proposta por
CDS - Partido Popular
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 248.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CDS-PP · PAN · CH · IL

Abstenção

PSD · PCP

Contra

PS · B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.