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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 965CAprovada

Artigo 230.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

Votada a 24-11-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 230.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.