Proposta de alteração n.º 944CRejeitada
Artigo 263.º-A (Identificação e publicitação de todas as taxas cobradas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos)
Votada a 25-11-2020, em Comissão
- Proposta por
- CDS - Partido Popular
- Temas
- Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 263.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-11-2020
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CDS-PP · PAN · CH · IL
Abstenção
B.E.
Contra
PS · PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.