Proposta de alteração n.º 909CRejeitada
Artigo 15.º-A (Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários)
Votada a 24-11-2020, em Comissão
- Proposta por
- CDS - Partido Popular
- Temas
- Conta corrente contribuinte e Estado, Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 15.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-11-2020
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
As votações
Artigo 15.º-A · Plenário · 25-11-2020Rejeitado(a)
A favor
CDS-PP · PAN · CH · IL
Abstenção
PSD · B.E. · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Contra
PS · PCP · PEV
- PAN: a favor (CRISTINA RODRIGUES: a favor)
Artigo 15.º-A · Comissão · 24-11-2020Rejeitado(a)
A favor
CDS-PP · PAN · CH · IL
Abstenção
PSD · B.E.
Contra
PS · PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.