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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 909CRejeitada

Artigo 15.º-A (Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários)

Votada a 24-11-2020, em Comissão

Proposta por
CDS - Partido Popular
Temas
Conta corrente contribuinte e Estado, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 15.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 15.º-A · Plenário · 25-11-2020Rejeitado(a)

A favor

CDS-PP · PAN · CH · IL

Abstenção

PSD · B.E. · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Contra

PS · PCP · PEV

  • PAN: a favor (CRISTINA RODRIGUES: a favor)

Artigo 15.º-A · Comissão · 24-11-2020Rejeitado(a)

A favor

CDS-PP · PAN · CH · IL

Abstenção

PSD · B.E.

Contra

PS · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.