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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 888C-1Rejeitada

Artigo 262.º-A (Alteração à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, que Aprova o Código do Imposto do Selo)

Votada a 25-11-2020, em Comissão

Proposta por
Iniciativa Liberal
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 262.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CDS-PP · PAN · CH · IL

Abstenção

PSD

Contra

PS · B.E. · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.