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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 854CRejeitada

Artigo 265.º-B (Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto)

Votada a 25-11-2020, em Comissão

Proposta por
CDS - Partido Popular
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 265.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL

Abstenção

PSD · B.E.

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.