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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 849CRejeitada

Artigo 265.º-A (Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais e Regulamento das Custas Processuais)

Votada a 25-11-2020, em Comissão

Proposta por
CDS - Partido Popular
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 265.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · CDS-PP · CH · IL

Abstenção

PSD

Contra

PS · PCP · PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.