Proposta de alteração n.º 849CRejeitada
Artigo 265.º-A (Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais e Regulamento das Custas Processuais)
Votada a 25-11-2020, em Comissão
- Proposta por
- CDS - Partido Popular
- Temas
- Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 265.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-11-2020
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · CDS-PP · CH · IL
Abstenção
PSD
Contra
PS · PCP · PAN
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.