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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 752CRejeitada

Artigo 262.º-D (Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira)

Votada a 25-11-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, SARA MADRUGA DA COSTA, PAULO NEVES, SÉRGIO MARQUES
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 262.º-D
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · IL

Abstenção

PSD · B.E. · PCP · CDS-PP

Contra

PS · PAN

  • PSD: abstenção (SARA MADRUGA DA COSTA: a favor)

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.