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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 709CAprovada

Artigo 228.º-B (Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA)

Votada a 24-11-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, SARA MADRUGA DA COSTA, PAULO NEVES, SÉRGIO MARQUES
Temas
IHRU, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 228.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL

Abstenção

—

Contra

PS

  • PSD: a favor (SARA MADRUGA DA COSTA: a favor)

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.