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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 622CRejeitada

Artigo 263.º-A (Alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais)

Votada a 26-11-2020, no Plenário

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
Artigo
Artigo 263.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
12-11-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

A votação

A favor

PAN · IL

Abstenção

PSD · B.E. · CDS-PP · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Contra

PS · PCP · PEV

  • PAN: a favor (CRISTINA RODRIGUES: abstenção)

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.