Proposta de alteração n.º 472CRejeitada
Artigo 263.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2005, de 29 de maio)
Votada a 25-11-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Ecologista "Os Verdes"
- Temas
- Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
- Artigo
- Artigo 263.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 10-11-2020
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · PCP · PAN
Abstenção
PSD · CDS-PP · CH
Contra
PS · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.