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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 472CRejeitada

Artigo 263.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2005, de 29 de maio)

Votada a 25-11-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Ecologista "Os Verdes"
Temas
Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
Artigo
Artigo 263.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
10-11-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PCP · PAN

Abstenção

PSD · CDS-PP · CH

Contra

PS · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.