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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 404CRejeitada

Artigo 265.º-A (Aditamento à Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto, que consolida a legislação em matéria de direitos das associações de mulheres)

Votada a 25-11-2020, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza, CRISTINA RODRIGUES
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 265.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
09-11-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · B.E.

Abstenção

PAN · IL

Contra

PS · PCP · CDS-PP · CH

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.