Proposta de alteração n.º 384CRejeitada
Artigo 265.º-N (Alteração à Lei n.º 9/91, de 09 de abril)
Votada a 25-11-2020, em Comissão
- Proposta por
- Iniciativa Liberal
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 265.º-N
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2020
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CDS-PP · PAN · CH · IL
Abstenção
PSD · B.E. · PCP
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.