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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 382CRejeitada

Artigo 265.º-F [Alteração ao Decreto-Lei 133-B/97, de 30 de maio (Regime jurídico das prestações familiares)]

Votada a 25-11-2020, em Comissão

Proposta por
Iniciativa Liberal
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 265.º-F
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · CDS-PP · PAN · IL

Abstenção

PSD · PCP · CH

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.