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Orçamento do Estado 2021

Proposta de alteração n.º 370CRejeitada

Artigo 164.º-A (Rede de Centros Temporários de Acolhimento de Emergência específicos para pessoas LGBTI)

Votada a 25-11-2020, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 164.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PAN

Abstenção

PCP · IL

Contra

PS · PSD · CDS-PP · CH

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.